0097901-25.2006.5.01.0221 - DOERJ 09-10-2008

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-29 18:13:55	-
Data de Disponibilização:	2012-03-29 18:13:55	-
Data de Publicação:	2008-10-09	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/154221	-
Título:	0097901-25.2006.5.01.0221 - DOERJ 09-10-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-09-23	pt_BR
Órgão Julgador:	Primeira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Mery Bucker Caminha	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00979012520065010221	pt_BR
Ementa:	SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - A Lei nº 9.958, não impõe, mas apenas faculta aos sindicatos e as empresas ou grupos de empresas, a instituição de Comissões de Conciliação Prévia, como forma de filtrar os conflitos individuais do trabalho, e, de toda forma, da interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, não se pode concluir que a parte, somente após submeter seu litígio a essas comissões, seja autorizada a ajuizar ação trabalhista perante a Justiça do trabalho, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, prescrito no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.	pt_BR
Identificador do Documento:	2304539	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00979012520065010221#09-10-2008.pdf		63,38 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir