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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2019-01-26 02:32:26-
Data de Disponibilização: 2019-01-26 02:32:26-
Data de Publicação: 2019-01-30pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1513229-
Título: 0010003-95.2014.5.01.0284 - DEJT 2019-01-30pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2019-01-23pt_BR
Órgão Julgador: Terceira Turmapt_BR
Tipo de Processo: AGRAVO DE PETIÇÃOpt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHApt_BR
Tipo de Relator: RELATORpt_BR
Número do Documento: 00100039520145010284pt_BR
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - LIMITE. Considerando que lei editada pelo ente público respeita o sistema constitucional para a expedição de Requisição de Pequeno Valor, deve ser observado o teto ali fixado. Recurso provido.pt_BR
Identificador do Documento: 29929100pt_BR
Sistema Processual: Ppt_BR
Aparece nas coleções:2019

Anexos
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00100039520145010284-DEJT-24-01-2019.pdf18,27 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir




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