0100422-36.2017.5.01.0227 - DEJT 2019-01-26

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2019-01-26 02:31:36	-
Data de Disponibilização:	2019-01-26 02:31:36	-
Data de Publicação:	2019-01-26	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1513074	-
Título:	0100422-36.2017.5.01.0227 - DEJT 2019-01-26	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2019-01-23	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	01004223620175010227	pt_BR
Ementa:	RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ADC nº 16 do STF. Ao declarar a constitucionalidade do art.71, §1º da Lei 8.666/93, o STF não afastou a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, tomador de serviços, que não zelou pelo cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada. Aplicação das Súmulas nº 41 e nº 43 deste Regional. Recurso não provido.	pt_BR
Identificador do Documento:	29188246	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2019

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01004223620175010227-DEJT-24-01-2019.pdf		65,4 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir