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Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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Data de Acesso: | 2019-01-24 02:27:15 | - |
Data de Disponibilização: | 2019-01-24 02:27:15 | - |
Data de Publicação: | 2019-01-22 | pt_BR |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1503064 | - |
Título: | 0096900-62.1993.5.01.0511 - DEJT 22-01-2019 | pt_BR |
Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
Data do Julgamento: | 2018-12-12 | pt_BR |
Órgão Julgador: | Sétima Turma | pt_BR |
Tipo de Processo: | Agravo de Peticao | pt_BR |
Juiz / Relator / Redator designado: | Sayonara Grillo Coutinho | pt_BR |
Tipo de Relator: | Relator | pt_BR |
Número do Documento: | 00969006219935010511 | pt_BR |
Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º inciso XXXVI, elevou a coisa julgada ao status de garantia fundamental, motivo pelo qual não é possível alterar, em sede de liquidação de sentença, os parâmetros e os limites da condenação anteriormente fixados. | pt_BR |
Identificador do Documento: | 88295266 | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00969006219935010511-DEJT-22-01-2019.pdf | 67,28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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