0000107-22.2012.5.01.0050 - DEJT 22-01-2019

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2019-01-24 02:27:11	-
Data de Disponibilização:	2019-01-24 02:27:11	-
Data de Publicação:	2019-01-22	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1503054	-
Assunto:	CUSTAS ARBITRADAS	*
Assunto:	FASE DE LIQUIDAÇÃO	*
Assunto:	IMPOSSIBILIDADE	*
Assunto:	MAJORAÇÃO	*
Assunto:	SENTENÇA ILIQUIDA	*
Título:	0000107-22.2012.5.01.0050 - DEJT 22-01-2019	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2018-12-12	pt_BR
Órgão Julgador:	Sétima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Peticao	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Sayonara Grillo Coutinho	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00001072220125010050	pt_BR
Ementa:	AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CUSTAS ARBITRADAS. MAJORAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 789, caput e § 2º, da CLT, as custas serão calculadas pelo valor da condenação que, no caso das sentenças ilíquidas, é arbitrado pelo juízo no momento de sua prolação, não havendo qualquer previsão de acréscimo posterior em razão do valor apurado em liquidação. Agravo de petição da executada provido.	pt_BR
Identificador do Documento:	88294756	pt_BR
Usado em Boletim:	true	*
Identificador Item:	1677787	*
Aparece nas coleções:	2019
Aparece nos boletins:	JAN / FEV - 2019

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00001072220125010050-DEJT-22-01-2019.pdf		60,87 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir