0119800-23.2003.5.01.0015 - DEJT 22-01-2019

Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2019-01-24 02:27:10	-
Data de Disponibilização:	2019-01-24 02:27:10	-
Data de Publicação:	2019-01-22	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1503053	-
Título:	0119800-23.2003.5.01.0015 - DEJT 22-01-2019	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2018-12-12	pt_BR
Órgão Julgador:	Sétima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Peticao	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Sayonara Grillo Coutinho	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	01198002320035010015	pt_BR
Ementa:	AGRAVO DE PETIÇÃO. CENTRAL. JUROS DE MORA. A agravante não faz jus às prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, posto que estas somente abrangem a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, ficando de fora as sociedades de economia mista e as empresas públicas. Estas últimas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias (art. 173, § 1º, inciso II, da CRFB/1988). Agravo de petição da executada conhecido e não provido.	pt_BR
Identificador do Documento:	88295385	pt_BR
Aparece nas coleções:	2019

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01198002320035010015-DEJT-22-01-2019.pdf		60,71 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir