0001591-53.2014.5.01.0551 - DEJT 21-01-2019

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2019-01-23 03:45:29	-
Data de Disponibilização:	2019-01-23 03:45:29	-
Data de Publicação:	2019-01-21	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1498052	-
Assunto:	HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA	*
Assunto:	LEI Nº 13.467/17	*
Título:	0001591-53.2014.5.01.0551 - DEJT 21-01-2019	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2018-12-11	pt_BR
Órgão Julgador:	Nona Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Claudia de Souza Gomes Freire	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00015915320145010551	pt_BR
Ementa:	HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A aplicação da lei nova não pode afetar situações jurídicas de processos em andamento, de forma que a condenação das partes em honorários advocatícios, segundo as novas regras, implicaria insegurança jurídica, ferindo a legítima expectativa dos litigantes. Quando a parte ingressa com uma ação, tem ciência das regras que disciplinam o processo. Desse modo, o art. 791-A, § 3º, da CLT somente se aplica em relação às ações ajuizadas a partir da vigência da nova lei.	pt_BR
Identificador do Documento:	88295039	pt_BR
Usado em Boletim:	true	*
Identificador Item:	1677787	*
Aparece nas coleções:	2019
Aparece nos boletins:	JAN / FEV - 2019

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00015915320145010551-DEJT-21-01-2019.pdf		68,47 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir