0140100-75.2008.5.01.0000 - DOERJ 20-07-2009

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-29 15:30:37	-
Data de Disponibilização:	2012-03-29 15:30:37	-
Data de Publicação:	2009-07-20	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/148719	-
Título:	0140100-75.2008.5.01.0000 - DOERJ 20-07-2009	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2009-04-30	pt_BR
Órgão Julgador:	Seção Especializada em Dissídios Individuais	pt_BR
Tipo de Processo:	Ação Rescisória	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Jose da Fonseca Martins Junior	pt_BR
Tipo de Relator:	Redator Designado	pt_BR
Número do Documento:	01401007520085010000	pt_BR
Ementa:	AÇÃO RESCISÓRIA. MARCO PRESCRICIONAL DE DIREITOS FIXADO COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. 1) Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e não às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato. Inteligência do inciso I da Súmula nº 308 do C. TST. 2) Não se verificando configurado o erro de fato, que ensejaria o corte rescisório pleiteado na exordial, resulta improcedente a ação.	pt_BR
Identificador do Documento:	5528860	pt_BR
Aparece nas coleções:	2009

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01401007520085010000#20-07-2009.pdf		66,28 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir