0100640-64.2017.5.01.0033 - DEJT 2019-01-22

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2019-01-11 15:22:59	-
Data de Disponibilização:	2019-01-11 15:22:59	-
Data de Publicação:	2019-01-22	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1458035	-
Título:	0100640-64.2017.5.01.0033 - DEJT 2019-01-22	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2018-12-04	pt_BR
Órgão Julgador:	Oitava Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	01006406420175010033	pt_BR
Ementa:	RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. Na ADECON 16 o STF declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º da Lei 8.666/93, mas ressalvou o exame caso a caso das hipóteses trazidas ao crivo do Judiciário, ante o exceptivo constante do artigo 37, §6º da CRFB/88. Assim sendo, resta claro que o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços à Administração Pública só pode ter ocorrido por falta de fiscalização do contrato, obrigação inarredável do ente público (arts. 67 e 116 da Lei 8.666/93), cuja inobservância causou prejuízo a terceiros, no caso aos empregados da primeira ré.	pt_BR
Identificador do Documento:	28633922	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2019

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01006406420175010033-DEJT-09-01-2019.pdf		32,6 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir