0167400-57.2005.5.01.0019 - DOERJ 14-06-2007

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-25 03:08:09	-
Data de Disponibilização:	2012-03-25 03:08:09	-
Data de Publicação:	2007-06-14	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/144897	-
Título:	0167400-57.2005.5.01.0019 - DOERJ 14-06-2007	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2007-05-22	pt_BR
Órgão Julgador:	Quinta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	MIRIAN LIPPI PACHECO	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	29_ AA.01785.00000	pt_BR
Número do Documento:	01674005720055010019	pt_BR
Ementa:	DIANTE DO INADIMPLENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS PELA 1ª RECLAMADA, PRESTADORA DE SERVIÇOS, O MUNICÍPIO RESPONDE POR CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO, PORQUE DEVERIA TER CONTRATADO PRESTADORA DE SERVIÇOS COM CAPACIDADE PARA SOLVER SUAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. NÃO O TENDO FEITO, É RESPONSÁVEL SUBSIDIARIAMENTE PELO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS AO RECLAMANTE. A DECISÃO PROFERIDA NESSE SENTIDO TEM RESPALDO NA LEGISLAÇÃO (ART. 37, § 6º DA CF) E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (SÚMULA/TST N° 331, IV).	pt_BR
Aparece nas coleções:	2007

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01674005720055010019#14-06-2007.pdf		222,19 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir