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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2012-03-25 03:08:05-
Data de Disponibilização: 2012-03-25 03:08:05-
Data de Publicação: 2007-07-03pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/144883-
Título: 0011500-47.2001.5.01.0302 - DOERJ 03-07-2007pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2007-06-12pt_BR
Órgão Julgador: Décima Turmapt_BR
Tipo de Processo: AGRAVO DE PETIÇÃOpt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGA PARANHOSpt_BR
Tipo de Relator: RELATORpt_BR
Memória Institucional: pt_BR
Localização do Microfilme: 31_ AA.01515.00000pt_BR
Número do Documento: 00115004720015010302pt_BR
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO HAVENDO NO ACORDO DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS PAGAS, MAS, PARCELAS, EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRÍAS, ACARRETA A INDICÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA, SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO, A TEOR DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 43, DA LEI N° 8.212/91, ACRESCENTADO PELA LEI N° 8.620/93 C/C O ART. 276, SS 2° E 3°, DO DECRETO 3.04B/99.pt_BR
Aparece nas coleções:2007

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