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Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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Data de Acesso: | 2012-03-25 03:08:05 | - |
Data de Disponibilização: | 2012-03-25 03:08:05 | - |
Data de Publicação: | 2007-07-03 | pt_BR |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/144883 | - |
Título: | 0011500-47.2001.5.01.0302 - DOERJ 03-07-2007 | pt_BR |
Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
Data do Julgamento: | 2007-06-12 | pt_BR |
Órgão Julgador: | Décima Turma | pt_BR |
Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO | pt_BR |
Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGA PARANHOS | pt_BR |
Tipo de Relator: | RELATOR | pt_BR |
Memória Institucional: | pt_BR | |
Localização do Microfilme: | 31_ AA.01515.00000 | pt_BR |
Número do Documento: | 00115004720015010302 | pt_BR |
Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO HAVENDO NO ACORDO DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS PAGAS, MAS, PARCELAS, EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRÍAS, ACARRETA A INDICÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA, SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO, A TEOR DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 43, DA LEI N° 8.212/91, ACRESCENTADO PELA LEI N° 8.620/93 C/C O ART. 276, SS 2° E 3°, DO DECRETO 3.04B/99. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00115004720015010302#03-07-2007.pdf | 130,03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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