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| Título: | 0297000-06.2003.5.01.0342 - DOERJ 07-01-2007 |
| Data de Publicação: | 07/01/2007 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/144879 |
| Ementa: | DIFERENÇA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DECISÃO JUDICIAL - JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO FAVORÁVEL - CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. MISTER SE FAZ FIQUE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA OBTEVE ÊXITO NA DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, NA QUAL PLEITEIA AS DIFERENÇAS DO FGTS, EM DECORRÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PARA TANTO, DEVERÁ JUNTAR CÓPIAS DA SENTENÇA ALI PROFERIDA E DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA MESMA. NÃO O FAZENDO, FALTA À PARTE INTERESSE PROCESSUAL MOMENTÂNEO, O QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO INCISO VI, DO ART. 267, DO CPC. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-11-07 |
| Data de Acesso: | 2012-03-25 03:08:04 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-25 03:08:04 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02970000620035010342#07-01-2007.pdf | 132,03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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