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| Título: | 0180000-82.2003.5.01.0342 - DOERJ 23-01-2007 |
| Data de Publicação: | 23/01/2007 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/144871 |
| Ementa: | DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. ÍNDICES EXPURGADOS POR PLANOS ECONÔMICOS. NÃO COMPROVADA A ADESÃO DOS AUTORES AO ACORDO COM O GOVERNO, NEM O RECONHECIMENTO JUDICIAL DAS DIFERENÇAS DO DEPÓSITO DO FGTS, NÃO HÁ LESÃO DO DIREITO, UMA VEZ QUE O FATO A ENSEJAR O PAGAMENTO PRETENDIDO, EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DE FGTS, NÃO FOI DECLARADO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | GUSTAVO TADEU ALKMIM |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-11-27 |
| Data de Acesso: | 2012-03-25 03:08:02 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-25 03:08:02 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01800008220035010342#23-01-2007.pdf | 130,71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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