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| Título: | 0078700-91.2005.5.01.0056 - DOERJ 27-11-2007 |
| Data de Publicação: | 27/11/2007 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/144870 |
| Ementa: | TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SOMENTE SE ENQUADRA NA EXCLUDENTE DO ARTIGO 62, INCISO I DA CLT. O EMPREGADO QUE TRABALHA EXTERNAMENTE E, PELA NATUREZA DO SERVIÇO, NÂO TEM COMO SER CONTROLADA SUA JORNADA DE TRABALHO. EMBORA O RECLAMANTE REALIZASSE SERVIÇOS EXTERNOS, ESTANDO SUJEITO AOS DITAMES DO ART. 62, INCISO I. DA CLT, TAL CONDIÇÃO NÃO ADMITE PRESUNÇÃO ABSOLUTA EM RELAÇÃO À EFETIVA JORNADA LABORADA, OU A AUSÊNCIA DE SEU CONTROLE, AINDA QUE PREVISTO EM CTPS OU EM NORMA COLETIVA. HAVENDO PROVA DA POSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA JORNADA PELO EMPREGADOR, NÃO HÁ COMO IMPEDIR O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO A JORNADA PRATICADA EXTRAPOLA A 8ª HORA DIÁRIA E A 44ª HORA SEMANAL. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCELO ANTERO DE CARVALHO |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-10-24 |
| Data de Acesso: | 2012-03-25 03:08:02 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-25 03:08:02 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00787009120055010056#27-11-2007.pdf | 177,82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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