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| Título: | 0139300-52.2005.5.01.0000 - DOERJ 25-01-2007 |
| Data de Publicação: | 25/01/2007 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/144743 |
| Ementa: | LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - "OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO AGRAVANTE PARA FUNDAMENTAR O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL, EM VERDADE SOMENTE SERVIRIAM DE ESCOPO AO REQUERIMENTO SUCESSIVO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL NÃO FORAM SEQUER ALEGADOS, QUANTO MAIS COMPROVADOS. E EFETIVAMENTE NÃO ESTÃO PRESENTES, POIS O DIREITO DISCUTIDO EM JUÍZO NÃO DIZ RESPEITO AO SINDICATO E MUITO MENOS EXISTE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ELE E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO QUE POSSA SER ATINGIDA DIRETAMENTE PELA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL, ORA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA". |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MERY BUCKER CAMINHA |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-10-31 |
| Data de Acesso: | 2012-03-25 03:07:32 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-25 03:07:32 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO REGIMENTAL |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01393005220055010000#25-01-2007.pdf | 252,81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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