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| Título: | 0078300-51.1999.5.01.0068 - DOERJ 25-08-2006 |
| Data de Publicação: | 25/08/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/14453 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO- IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES MERAMENTE ORDINATÓRIAS. AO ALUDIR A "DECISÕES" O ARTIGO 897, "A", DA CLT, NÃO ABRE A POSSIBILIDADE DE RECURSO CONTRÁRIO A TODO E QUALQUER ATO DECISÓRIO, POR MINIMO QUE SEJA, PRATICADO NA FASE EXECUTÓRIA. ABRANGE APENAS OS ATOS COM CONTEÚDO DECISÓRIO EFETIVO, COM O CONDÃO DE INFLUIR EFETIVAMENTE NOS RUMOS DA EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO CONDUZ A UM POTENCIAL ACRÉSCIMO DE DELONGA AO JÁ DEMASIADAMENTE MOROSO PROCESSO DE EXECUÇÃO DO TRABALHO, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DE CELERIDADE, SIMPLICIDADE E DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, QUE LHE SÃO PECULIARES. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-08-15 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:19:48 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:19:48 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00783005119995010068#25-08-2006.pdf | 121,99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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