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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2012-03-25 02:56:39 | - |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-25 02:56:39 | - |
| Data de Publicação: | 2007-01-23 | pt_BR |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/142026 | - |
| Título: | 0134300-85.2005.5.01.0060 - DOERJ 23-01-2007 | pt_BR |
| Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
| Data do Julgamento: | 2006-11-13 | pt_BR |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma | pt_BR |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO | pt_BR |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO | pt_BR |
| Tipo de Relator: | RELATOR | pt_BR |
| Memória Institucional: | pt_BR | |
| Localização do Microfilme: | 17_ AA.01111.00000 | pt_BR |
| Número do Documento: | 01343008520055010060 | pt_BR |
| Ementa: | DIFERENÇA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COMPROVAÇÃO DA ADESÃO AO ACORDO OU AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUNTO À JUSTIÇA FEDERAL NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ADESÃO AO ACORDO REGULAMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 110/2001 OU DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, AFIGURA-SE PATENTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL MOMENTÂNEO DO DEMANDANTE, O QUE VEM A ENSEJAR A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO INCISO VI, DO ART. 267, DO CPC. AS SEGUNDA E QUARTA AUTORAS NÃO ACOSTARAM AOS AUTOS DOCUMENTO ALGUM QUE DEMONSTRASSE TIVESSES ELAS ADERIDO AO ACORDO OU LOGRADO ÊXITO EM AÇÃO ESPECIFICA JUNTO À JUSTIÇA FEDERAL. DOU, POIS, PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR, EM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS DEMANDANTES, EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NEGO PROVIMENTO, NO QUE TOCA À TERCEIRA. DOU PARCIAL PROVIMENTO, QUANTO AO PRIMEIRO, PARA JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | 2007 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01343008520055010060#23-01-2007.pdf | 373,24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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