0164300-14.2003.5.01.0036 - DOERJ 05-03-2007

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-25 02:55:59	-
Data de Disponibilização:	2012-03-25 02:55:59	-
Data de Publicação:	2007-03-05	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/141861	-
Título:	0164300-14.2003.5.01.0036 - DOERJ 05-03-2007	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2007-01-15	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	JORGE F. GONÇALVES DA FONTE	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	21_ AA.00247.00000	pt_BR
Número do Documento:	01643001420035010036	pt_BR
Ementa:	FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. "O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EMPREGADO PLEITEAR EM JUÍZO DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS, DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, DEU-SE COM A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 110, EM 30.06.01, SALVO COMPROVADO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL, QUE RECONHEÇA O DIREITO À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA" (OJ N°344, SDI-I, C TST). SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2007

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01643001420035010036#05-03-2007.pdf		104,28 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir