Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0153800-05.2005.5.01.0007 - DOERJ 23-01-2007 |
| Data de Publicação: | 23/01/2007 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/139975 |
| Ementa: | I. FRAUDE A EXECUÇÃO - BEM ALIENADO QUANDO JÁ EXISTENTE DEMANDA EM CURSO - APLICAÇÃO DE MULTA POR OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO 1. FRAUDE É O ARTIFÍCIO MALICIOSO EMPREGADO PARA PREJUDICAR TERCEIRO, SENDO RECONHECIDOS OS SEGUINTES TIPOS: FRAUDE À EXECUÇÃO; FRAUDE CONTRA CREDORES E FRAUDE À LEI. AS ALIENAÇÕES IN FRAUDEM EXECUTIONIS PODEM CONSUMAR-SE DC DUAS MANEIRAS, - POR CONTRATO, OU POR PROCESSO JUDICIAL SIMULADO. PRATICADA EM PROCESSO JUDICIAL SIMULADO É RECÍPROCA À EVIDÊNCIA, POIS EMANA DE ACORDO ENTRE O DEVEDOR E O TERCEIRO. SENDO CONTRATUAL, PORÉM, PODERÁ SER UNILATERAL A FRAUDE, OU SEJA, O ADQUIRENTE DELA NÃO PARTICIPAR, AGINDO DE BOA FÉ: ESTE RECEBE A COISA, POR TÍTULO JURÍDICO IDÔNEO, SEM SABER QUE ELA ESTÁ SENDO SUBTRAÍDA À EXECUÇÃO, REDUZINDO-SE O DEVEDOR A INSOLVENCIA. NA HIPÓTESE DERRADEIRA, DEVERÁ O JUIZ EXECUTAME AMPARAR, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, OS INTERESSES DO ADQUIRENTE, DE BOA-FÉ, HARMONIZANDO-OS EQUANIMEMENTE COM OS DO CREDOR EXEQÜENTE. 2. A FRAUDE DE EXECUÇÃO, QUE NOS INTERESSA IN CASU, C A ALIENAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR, NA PENDÊNCIA DE UM PROCESSO CAPAZ DE REDUZI-LO A INSOLVÊNCIA, SEM QUE HAJA CM SEU PATRIMÔNIO RESERVA SUFICIENTE DE BENS, CAPAZ DE GARANTIR O DÉBITO OBJETO DE COBRANÇA. VÊ-SE, DESDE LOGO, QUE TRATA-SE DE UM INSTITUTO DE DIREITO PROCESSUAL, REGULADO NA LEI ADJETIVA - CPC ART. 593 - E QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FRAUDE CONTRA CREDORES PREVISTA NOS ARTS. 106 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. 3. A FRAUDE CONTRA CREDORES É UM DOS DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS, QUE DEPENDE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA SER DECLARADO E QUE, SE PROCEDENTE, IMPLICA NA ANULAÇÃO DO ATO. A FRAUDE DE EXECUÇÃO É INSTITUTO DE DIREITO PROCESSUAL, UM INCIDENTE DO PROCESSO, QUE NÃO RECLAMA AÇÃO PRÓPRIA E CUJO RECONHECIMENTO IMPLICA NA INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO EM RELAÇÃO À OUTRA PARTE, NÃO DESFAZENDO A ALIENAÇÃO. 4. POR ISSO, HÁ QUE SE PROCEDER UMA ANÁLISE EFICAZ E PLENA DA SITUAÇÃO SE O BEM ERA DO SÓCIO E ESTE O ALIENOU, NÃO SE AFIGURA A FRAUDE À EXECUÇÃO, POIS ESTA É TIPO PROCESSUAL ESPECÍFICO DIRIGIDO EXCLUSIVAMENTE AO DEVEDOR. NO ENTANTO, COMO BEM DETECTOU A SENTENÇA, FOI O PRÓPRIO DEVEDOR "SOCIEDADE COMERCIAL GUANABARA DE BEBIDAS LTDA", PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, QUEM O ALIENOU, E NÃO O SÓCIO, COMO QUER FAZER CRER A AGRAVANTE, O QUE SE PODE VERIFICAR NA CERTIDÃO DO REGISTRO DC IMÓVEIS. AINDA, OBSERVO QUE A NEGOCIAÇÃO FOI EFETUADA QUANDO JÁ SE ACHAVA EM CURSO A DEMANDA, 5. A SITUAÇÃO AQUI TRATADA SE INSERE NO INCISO II DO ART. 593, SEGUNDO O QUAL A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO, SERÁ CONSIDERADA FRAUDULENTA, QUANDO AO TEMPO DA ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO, CORRIA CONTRA O DEVEDOR DEMANDA CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA. PORTANTO, É LEGITIMA E EFICAZ A PENHORA, FAZENDO-SE NECESSÁRIO ACRESCENTAR QUE BASTA QUE HAJA CONTRA O DEVEDOR DEMANDA EM CURSO PARA QUE SE CONFIGURE A FRAUDE DE EXECUÇÃO. 6. POR FIM, OBSERVO QUE A AGRAVANTE MENTIU NA PEÇA INICIAL DE EMBARGOS DE TERCEIROS, AO AFIRMAR QUE A FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO PODE SER CONSIDERADA, POIS O BEM NÃO ERA "ENTÃO PERTENCENTE ATAI SÓCIO". TAL CONDUTA DEMONSTRA INTENÇÃO DE PROTELAR A AÇÃO, EM FLAGRANTE TENTATIVA EM SE OPOR MALICIOSAMENTE À EXECUÇÃO, POIS JÁ TINHA CONHECIMENTO DE QUE O BEM ADQUIRIDO ERA DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA, O QUE NECESSARIAMENTE IMPÕE QUE A EXECUÇÃO SE VOLTE CONTRA ELA. 7. RESTA CONFIGURADA, ASSIM, A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 600, 11, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL CONDENO-A AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CPC, NO IMPORTE DE 20% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, QUE REVERTERÁ EM FAVOR DO EXEQÜENTE. 8. ADMITO E NEGO PROVIMENTO. II. CONCLUSÃO 1. ADMITO O AGRAVO DE PETIÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, CONDENANDO, AINDA, A AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO IMPORTE DE 20% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, QUE DEVERÁ SER REVERTIDO EM FAVOR DO |
| Juiz / Relator / Redator designado: | RICARDO AREOSA |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-11-21 |
| Data de Acesso: | 2012-03-25 02:48:24 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-25 02:48:24 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2007 |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2007 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01538000520055010007#23-01-2007.pdf | 221,94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.