0160900-44.1992.5.01.0014 - DOERJ 09-07-2007

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-25 02:48:24	-
Data de Disponibilização:	2012-03-25 02:48:24	-
Data de Publicação:	2007-07-09	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/139973	-
Título:	0160900-44.1992.5.01.0014 - DOERJ 09-07-2007	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2007-06-18	pt_BR
Órgão Julgador:	Sétima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE PETIÇÃO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	32_ AA.00333.00000	pt_BR
Número do Documento:	01609004419925010014	pt_BR
Ementa:	AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR. A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 84,32% NA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DÍVIDAS TRABALHISTAS, HÁ MUITO, ESTÁ PACIFICADA, CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.° 54, DA SBDI-I, DO C. TST. AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE COMPETÊNCIA. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CRISTALIZADO PELO INCISO II, DA SÚMULA N° 368, DO C. TST, COM BASE NO ARTIGO 46, DA LEI N° 8.541/92. NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA FORMULADO PELO AUTOR, A COTA FISCAL INCIDE SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, OU SEJA, SOBRE O QAANCUIA DEBEATUR SUJEITO À TRIBUTAÇÃO.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2007

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