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Data de Acesso: 2012-03-25 02:48:11-
Data de Disponibilização: 2012-03-25 02:48:11-
Data de Publicação: 2007-04-12pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/139926-
Título: 0134100-44.2001.5.01.0052 - DOERJ 12-04-2007pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2007-03-13pt_BR
Órgão Julgador: Quinta Turmapt_BR
Tipo de Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃOpt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVApt_BR
Tipo de Relator: RELATORpt_BR
Memória Institucional: pt_BR
Localização do Microfilme: 24_ AA.00061.00000pt_BR
Número do Documento: 01341004420015010052pt_BR
Ementa: RE EXAME DE MÉRITO. É VEDADO O REEXAME DE MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUE SOMENTE PODEM SER UTILIZADOS PARA SUPRIR OMISSÕES, ESCLARECER OBSCURIDADES OU DESFAZER CONTRADIÇÕES.pt_BR
Aparece nas coleções:2007

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