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| Título: | 0276300-09.2003.5.01.0342 - DOERJ 16-02-2007 |
| Data de Publicação: | 16/02/2007 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/139875 |
| Ementa: | EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CONTA-SE A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO DA DIFERENÇA DO FGTS EM FAVOR DO OBREIRO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-12-18 |
| Data de Acesso: | 2012-03-25 02:47:59 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-25 02:47:59 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02763000920035010342#16-02-2007.pdf | 456,35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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