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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2012-03-25 02:47:29 | - |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-25 02:47:29 | - |
| Data de Publicação: | 2007-12-10 | pt_BR |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/139759 | - |
| Título: | 0040800-19.1991.5.01.0039 - DOERJ 10-12-2007 | pt_BR |
| Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
| Data do Julgamento: | 2007-11-12 | pt_BR |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma | pt_BR |
| Tipo de Processo: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO | pt_BR |
| Juiz / Relator / Redator designado: | AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS | pt_BR |
| Tipo de Relator: | RELATOR | pt_BR |
| Memória Institucional: | pt_BR | |
| Localização do Microfilme: | 44_ AA.01412.00000 | pt_BR |
| Número do Documento: | 00408001919915010039 | pt_BR |
| Ementa: | EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. EMBARGOS DO AGRAVANTE. ERÁRIO. JUROS DE 0,5%. A CONTAGEM DOS JUROS SOBRE OS DÉBITOS TRABALHISTAS SEGUE A REGRA DA OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE EM CADA ÉPOCA PRÓPRIA, SENDO CERTO QUE A APLICAÇÃO DOS JUROS DE 0,5% FOI DETERMINADA SOMENTE A PARTIR DE 24/08/2001, O QUE ESTÁ DE ACORDO COM ESSA REGRA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ÓBICE À APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.180-35/01 EM RAZÃO DE A COISA JULGADA TER SE CONSTITUÍDO EM DATA BEM ANTERIOR À SUA EDIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, PERMANECENDO INALTERADA A PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. 2. EMBARGOS DO AGRAVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ALEGAÇÃO DE VÍCIO ALGUM AUTORIZADOR DE SUA INTERPOSIÇÃO. JULGAMENTO EM CONTRARIEDADE AO DISPOSTO EM LEI CONFIGURA ERROR IN JUDICANDO, CUJA ELISÃO DEVE SER BUSCADA ATRAVÉS DE RECURSO ESPECÍFICO QUE PORVENTURA SEJA INTERPONÍVEL, E NÁO POR INTERMÉDIO DE MEDIDA MERAMENTE ACRISOLADORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | 2007 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00408001919915010039#10-12-2007.pdf | 323,22 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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