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| Título: | 0043200-62.2006.5.01.0012 - DOERJ 10-04-2007 |
| Data de Publicação: | 10/04/2007 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/139757 |
| Ementa: | A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, QUANTO AOS EXPURGOS DOS PLANOS ECONÔMICOS, CORRE DA RESCISÃO CONTRATUAL (INCISO XXIX, DO ART 7°, DA CF). HOUVE O AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL VISANDO INTERROMPER O FLUXO PRESCRICIONAL. DADO PROVIMENTO. É OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR, EM DISPENSAS IMOTIVADAS, O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE 40% CALCULADA SOBRE OS DEPÓSITOS E ACRÉSCIMOS (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) EFETUADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS DO EMPREGADO. DESNECESSÁRIO DIZER QUE A LEI (L. 8036/90, ART.18, § 1°) PRESSUPÕE DEPÓSITOS E ACRÉSCIMOS CORRETAMENTE EFETUADOS E CREDITADOS. O ERRO DA CEF EM CREDITAR OU INFORMAR VALOR INFERIOR AO CORRETO NÃO LIBERA O EMPREGADOR DE SUA OBRIGAÇÃO, COMO TAMPOUCO O OBRIGARIA INFORMAÇÃO DE VALOR SUPERIOR AO EXATO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-03-19 |
| Data de Acesso: | 2012-03-25 02:47:28 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-25 02:47:28 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00432006220065010012#10-04-2007.pdf | 362,71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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