0152900-27.1991.5.01.0261 - DOERJ 09-10-2006

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-21 06:19:09	-
Data de Disponibilização:	2012-03-21 06:19:09	-
Data de Publicação:	2006-10-09	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/13889	-
Título:	0152900-27.1991.5.01.0261 - DOERJ 09-10-2006	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2006-08-29	pt_BR
Órgão Julgador:	Nona Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE PETIÇÃO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	ANTONIO CARLOS AREAL	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	60_ AA.01789.00000	pt_BR
Número do Documento:	01529002719915010261	pt_BR
Ementa:	NO QUE SE REFERE À SITUAÇÃO LIGADA À DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, HIPÓTESE QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL, RELEVA DESTACAR QUE RESSALVO POSICIONAMENTO VENCIDO NESTA EGRÉGIA TURMA, QUANTO À INCIDÊNCIA COMO BASE DE CÁLCULO DO TOTAL DOS PROVENTOS TRIBUTÁVEIS, DE ACORDO COM O ART. 44, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PARA PREVALECER, ENTÃO, OS CÁLCULOS, A CARGO DO EMPREGADOR QUE HÁ DE PROVAR O RECOLHIMENTO POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS DEVIDOS AO EX-EMPREGADO, DE FORMA A QUE OBSERVEM MÊS A MÊS A LEI VIGENTE EM CADA ÉPOCA ALCANÇADA PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, PELO ARGUMENTO INCONTESTE DE QUE NÃO PODE O EMPREGADO SER PENALIZADO TRIBUTARIAMENTE PELA INCÚRIA DO EMPREGADOR QUE RETARDOU A CONTRA PRESTAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS OUTRORA JÁ DEVIDAS.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2006

Anexos

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01529002719915010261#09-10-2006.pdf		127,83 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir