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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2012-03-25 02:40:37 | - |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-25 02:40:37 | - |
| Data de Publicação: | 2007-04-12 | pt_BR |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/138061 | - |
| Título: | 0224800-36.1990.5.01.0025 - DOERJ 12-04-2007 | pt_BR |
| Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
| Data do Julgamento: | 2007-03-20 | pt_BR |
| Órgão Julgador: | Nona Turma | pt_BR |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO | pt_BR |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR | pt_BR |
| Tipo de Relator: | RELATOR | pt_BR |
| Memória Institucional: | pt_BR | |
| Localização do Microfilme: | 23_ AA.02127.00000 | pt_BR |
| Número do Documento: | 02248003619905010025 | pt_BR |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. 1) O DESCONTO FISCAL É DEVIDO, MAS DEVE SER APURADO MÊS A MÊS, EM RELAÇÃO AO EMPREGADO, QUE NÃO DEU CAUSA AO TARDIO RECOLHIMENTO. QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ACRESCIDA DE JUROS DE MORA, PERSISTE O DIREITO QUANTO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS, OBSERVADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 39 DA LEI N° 8177/91. LOGO, O LIMITE FIXADO NO ART. 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT HÁ DE SER CONSIDERADO COMO MERA TOLERÂNCIA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO AUTOR QUE SE DÁ PROVIMENTO. 2) AS SUSTENTAÇÕES DO RÉU NÃO ENCONTRAM QUALQUER AMPARO LEGAL. EMBORA TRANSTORNOS TENHAM OCORRIDO À ÉPOCA DA GREVE DOS BANCÁRIOS, HÁ DE SE CONSIDERAR QUE, NA HIPÓTESE, A PARTE É UMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, COM DEVIDA ASSESSORIA JURÍDICA, ALÉM DO FATO DE QUE A PARALISAÇÃO NÃO HAVER SIDO TOTAL, OCORRENDO EXPEDIENTE BANCÁRIO EM DETERMINADAS AGÊNCIAS. AGRAVO QUE SE NEGA PROVIMENTO. | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | 2007 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02248003619905010025#12-04-2007.pdf | 191,39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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