0008100-42.2005.5.01.0057 - DOERJ 29-05-2007

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-25 02:39:48	-
Data de Disponibilização:	2012-03-25 02:39:48	-
Data de Publicação:	2007-05-29	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/137852	-
Título:	0008100-42.2005.5.01.0057 - DOERJ 29-05-2007	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2007-04-17	pt_BR
Órgão Julgador:	Quinta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	ANTONIO CARLOS AREAL	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	28_ AA.00295.00000	pt_BR
Número do Documento:	00081004220055010057	pt_BR
Ementa:	INTERVALO MÍNIMO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. SUPRESSÃO ATRAVÉS DE ACORDO COLETIVO. INEFICÁCIA. NOS TERMOS DO ART. 71 DA CLT, O INTERVALO AINIMO DE UNA HORA PARA REFEIÇÃO E DESCANSO SOMENTE PODERÁ SER REDUZIDO POR ATO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E QUANDO SE TRATAR DE ESTABELECIMENTO QUE ATENDE INTEGRALMENTE ÁS EXIGÊNCIAS QUANTO Á ORGANIZAÇÃO DE REFEITÓRIOS E, AINDA, QUANDO OS RESPECTIVOS EMPREGADOS NÃO ESTIVEREM SOB REGIME DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. DESTE MODO, NÃO TEM QUALQUER EFICÁCIA JURÍDICA CLÁUSULA COLETIVA QUE PREVÊ A SUPRESSÃO DO INTERVALO MÍNIMO DE UMA HORA PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. MATÉRIA PACIFICADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 342, DA SDI-1, DO C. TST.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2007

Anexos

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