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| Título: | 0104200-63.2002.5.01.0025 - DOERJ 26-06-2007 |
| Data de Publicação: | 26/06/2007 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/135813 |
| Ementa: | DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL DOS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS. DIFICULDADE NA IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. O UNIVERSO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS, NO QUAL SE VERIFICA A ATIVIDADE ECONÔMICA REFERENTE À FUNÇÃO EXERCIDA PELO OBREIRO, DEVE SER O FATOR DETERMINANTE PARA A DEFINIÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO EMPREGADO TERCEIRIZADO, CASO HAJA IMENSA GAMA DE ATIVIDADES DA PRESTADORA A DIFICULTAR SEU ENQUADRAMENTO SINDICAL. HIPÓTESE DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA ESTIPULADORA DO PISO SALARIAL MAIS VANTAJOSO PARA A FUNÇÃO (PRINCIPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 620 DA CLT). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-05-16 |
| Data de Acesso: | 2012-03-25 02:28:50 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-25 02:28:50 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01042006320025010025#26-06-2007.pdf | 583,71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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