0125900-35.2004.5.01.0281 - DOERJ 18-12-2007

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-25 02:28:13	-
Data de Disponibilização:	2012-03-25 02:28:13	-
Data de Publicação:	2007-12-18	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/135654	-
Título:	0125900-35.2004.5.01.0281 - DOERJ 18-12-2007	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2007-12-05	pt_BR
Órgão Julgador:	Sexta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	45_ AA.01400.00000	pt_BR
Número do Documento:	01259003520045010281	pt_BR
Ementa:	RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. FALTA DE EXAME DEMISSIONAL PRÉVIO. SEGUNDO DISPÕE O INCISO II, DO ART. 168, DA CLT, O EXAME DEMISSIONAL É PRÉ-REQUISITO PARA QUE O EMPREGADOR DISPENSE O TRABALHADOR IMOTIVADAMENTE. ASSIM, CONFIGURADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORATIVA E A MOLÉSTIA ADQUIRIDA, HÁ DE SE ENQUADRAR A HIPÓTESE NA LEI 8.213/91, DECLARANDO-SE A NULIDADE DO ATO DE DESEDIMENTO E A REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO NA MESMA FUNÇÃO, COM AS VANTAGENS ANTERIORMENTE CONCEDIDAS. APELO OBREIRO PARCIALMENTE PROVIDO.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2007

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01259003520045010281#18-12-2007.pdf		310,16 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir