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Título: 0064900-49.2005.5.01.0006 - DOERJ 15-03-2007
Data de Publicação: 15/03/2007
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/135459
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIMITES DE ADMISSIBILIDADE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SE PRESTAM COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL HÁBIL PARA A CORREÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO (CPC: ART. 535).
Juiz / Relator / Redator designado: JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR
Órgão Julgador: Nona Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2007-02-27
Data de Acesso: 2012-03-25 02:27:27
Data de Disponibilização: 2012-03-25 02:27:27
Tipo de Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Tipo de Relator: RELATOR
Aparece nas coleções:2007

Anexos
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