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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2018-12-19 14:44:38-
Data de Disponibilização: 2018-12-19 14:44:38-
Data de Publicação: 2017-03-21pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1354576-
Título: 0101319-22.2016.5.01.0026 - DEJT 21-03-2017pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2017-02-22pt_BR
Órgão Julgador: Sexta Turmapt_BR
Tipo de Processo: RECURSO ORDINÁRIOpt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTEpt_BR
Tipo de Relator: RELATORpt_BR
Número do Documento: 01013192220165010026pt_BR
Ementa: PROGRESSÃO FUNCIONAL. REGULAMENTO DE EMPRESA. DIREITO ADQUIRIDO. Os regulamentos de empresa constituem ato de vontade unilateral do empregador, ingressando nos contratos individuais como se fossem cláusulas integrantes destes. Dessa forma, quaisquer benefícios concedidos pela empresa, ainda que por liberalidade, integram o contrato de trabalho e passam a ostentar o status de direito adquirido.pt_BR
Identificador do Documento: 13096512pt_BR
Sistema Processual: Ppt_BR
Aparece nas coleções:2017

Anexos
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