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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2018-12-19 14:44:33-
Data de Disponibilização: 2018-12-19 14:44:33-
Data de Publicação: 2019-07-30pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1354546-
Título: 0011321-67.2015.5.01.0482 - DEJT 2019-07-30pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2017-02-08pt_BR
Órgão Julgador: Segunda Turmapt_BR
Tipo de Processo: RECURSO ORDINÁRIOpt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: JOSE ANTONIO PITONpt_BR
Tipo de Relator: RELATORpt_BR
Número do Documento: 00113216720155010482pt_BR
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não se pode simplesmente afastar a responsabilidade da empresa tomadora dos serviços, com fulcro no ar. 71, parágrafo 1º, da Lei 8666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, pertinentes a obras e serviços, aplicáveis à Administração Pública Federal, ante a natureza alimentícia do crédito trabalhista, o qual se sobrepõe a qualquer outro (Lei 6.830/80), afastando a prerrogativa do referido dispositivo legal.pt_BR
Identificador do Documento: 13226579pt_BR
Sistema Processual: Ppt_BR
Aparece nas coleções:2017

Anexos
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