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| Título: | 0100067-67.2016.5.01.0451 - DEJT 03-08-2017 |
| Data de Publicação: | 03/08/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1353396 |
| Ementa: | DEPÓSITO PREVISTO NO ARTIGO 899, §7º, DA CLT. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. Apesar de demonstrado o deferimento da recuperação judicial à agravante, não há nos autos sequer a alegação de que esta tenha sido convolada em falência. Inexiste a possibilidade de extensão da isenção concedida à massa falida pela Súmula nº 86 do C. TST, pois esta já é uma exceção à regra geral de necessidade de garantia da execução e pagamento de custas para fins de interposição de Recurso Ordinário, e as exceções devem ser interpretadas restritivamente. Ademais, mesmo que lhe fosse deferido o benefício da gratuidade de justiça, apenas a isentaria do pagamento de despesas processuais como custas, emolumentos e honorários periciais, mas não do depósito recursal e do depósito previsto no artigo 899, §7º, da CLT. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | VOLIA BOMFIM CASSAR |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-12-07 |
| Data de Acesso: | 2018-12-19 14:41:16 |
| Data de Disponibilização: | 2018-12-19 14:41:16 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | REDATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01000676720165010451-DEJT-03-08-2017.pdf | 13,57 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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