068 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PENSÃO DEVIDA AO TRABALHADOR ACIDENTADO. CUMULAÇÃO DA PENSÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DAS PRESTAÇÕES.

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Campo DC	Valor	Idioma
Autor(es):	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)	-
Unidade Responsável:	Tribunal Pleno	pt_BR
Data de Acesso:	2018-12-19 11:37:14	-
Data de Disponibilização:	2018-12-19 11:37:14	-
Data de Criação:	2018-12-13	-
Data de Publicação:	2018-12-18	-
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1353021	-
Idioma:	pt_BR	pt_BR
Situação:	mantida	pt_BR
Vide:	Resolução Administrativa nº 50/2018	pt_BR
Título:	068 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PENSÃO DEVIDA AO TRABALHADOR ACIDENTADO. CUMULAÇÃO DA PENSÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DAS PRESTAÇÕES.	pt_BR
Data da 1ª Republicação:	2018-12-19	-
Data da 1ª Republicação:	2018-12-20	-
Vide Link:	https://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1348019	pt_BR
Corpo da Súmula:	A pensão prevista no artigo 950 do Código Civil e o benefício previdenciário pago pelo INSS ao segurado, em razão da sua incapacidade laborativa por acidente de trabalho, não se confundem, tampouco se excluem, ante a natureza jurídica distinta das prestações, sendo possível sua cumulação.	pt_BR
Número do Documento:	068	pt_BR
Ementa:	A pensão prevista no artigo 950 do Código Civil e o benefício previdenciário pago pelo INSS ao segurado, em razão da sua incapacidade laborativa por acidente de trabalho, não se confundem, tampouco se excluem, ante a natureza jurídica distinta das prestações, sendo possível sua cumulação.	-
Aparece nas coleções:	Súmulas

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
SÚMULA Nº 68.pdf		387,23 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir