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| Título: | 0178200-13.2003.5.01.0053 - DOERJ 14-09-2007 |
| Data de Publicação: | 14/09/2007 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/134919 |
| Ementa: | EMBARGOS DECLARATÓRIOS.TAXATIVIDADE.NATUREZA MERAMENTE ACLARATÓRIA. LIMITES OBJETIVOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO, CUJAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ESTÃO EXPRESSAMENTE TAXADAS EM LEI. SENDO EVIDENTE A SUA NATUREZA MERAMENTE ACLARATÓRIA, BUSCAM A REVELAÇÃO DO VERDADEIRO SENTIDO DA DECISÃO E A REPOSIÇÃO DO JULGADO NOS LIMITES DO PEDIDO (ADSTRIÇÃO). NÃO SÃO UM DIÁLOGO COM A JURISDIÇÃO E NÃO SE PRESTAM A OBRIGAR O TRIBUNAL A RESPONDER A QUESTIONÁRIOS DA PARTE SOBRE MEROS PONTOS DE FATO (FATOS SIMPLES), NÃO TIDOS COMO RELEVANTES PARA O JULGAMENTO. EXATAMENTE POR CONSTITUÍREM RECURSO DE ESTREITÍSSIMO CABIMENTO, NÃO COMPORTAM REEXAME DA PROVA NEM DISCUSSÃO DA JUSTIÇA DA DECISÃO. O QUE SE PEDE É QUE O JUIZ REEXPRIMA, E NÃO QUE REDECIDA. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ GERALDO DA FONSECA |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 1899-12-30 |
| Data de Acesso: | 2012-03-25 02:25:20 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-25 02:25:20 |
| Tipo de Processo: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01782001320035010053#14-09-2007.pdf | 117,32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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