0100065-93.2016.5.01.0032 - DEJT 20-12-2017

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2018-12-09 18:20:33	-
Data de Disponibilização:	2018-12-09 18:20:33	-
Data de Publicação:	2017-12-20	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1307410	-
Título:	0100065-93.2016.5.01.0032 - DEJT 20-12-2017	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2017-10-23	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	01000659320165010032	pt_BR
Ementa:	GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A concessão do benefício da Justiça Gratuita demanda uma interpretação (lógica, sistemática e hermenêutica) do que prescrevem os artigos 790, § 3º da CLT e 98 e 99 do CPC, além dos entendimentos consubstanciados nos verberes das Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 nº 269 e 331 do C. TST. Portanto, para a concessão do referido benefício, que inclui a isenção do pagamento de custas, é necessária a percepção pelo autor de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou a simples declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Agravo de Instrumento provido.	pt_BR
Identificador do Documento:	18150564	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2017

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01000659320165010032-DEJT-20-12-2017.pdf		13,85 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir