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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2018-12-09 18:13:42 | - |
| Data de Disponibilização: | 2018-12-09 18:13:42 | - |
| Data de Publicação: | 2017-12-16 | pt_BR |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1304960 | - |
| Título: | 0100068-74.2017.5.01.0206 - DEJT 16-12-2017 | pt_BR |
| Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
| Data do Julgamento: | 2017-10-11 | pt_BR |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma | pt_BR |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO | pt_BR |
| Juiz / Relator / Redator designado: | SAYONARA GRILLO COUTINHO | pt_BR |
| Tipo de Relator: | RELATOR | pt_BR |
| Número do Documento: | 01000687420175010206 | pt_BR |
| Ementa: | RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. LEI Nº 8.666/1993, ARTIGO 71, § 1º. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 16. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. Recurso Extraordinário (RE) 760931. ANÁLISE PROBATÓRIA PORMENORIZADA. Configurada a culpa in vigilando, a Administração Pública deve ser responsabilizada subsidiariamente, conforme entendimento adotado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (STF). As peculiaridades fáticas que indicam a configuração da culpa in vigilando, sobremodo a ausência de fiscalização adequada da prestação de serviços pelo contratado, fazem atrair a responsabilidade da Administração Pública pelos créditos não adimplidos pelo empregador àquele que trabalhou em seu benefício, nos termos dos arts. 927 e 186 do Código Civil. Em consonância com o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16; que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabe a condenação da administração por responsabilidade subsidiária se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, o que ocorreu no caso. | pt_BR |
| Identificador do Documento: | 19485104 | pt_BR |
| Sistema Processual: | P | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | 2017 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01000687420175010206-DEJT-16-12-2017.pdf | 35,98 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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