0101356-88.2016.5.01.0013 - DEJT 16-12-2017

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2018-12-08 17:56:04	-
Data de Disponibilização:	2018-12-08 17:56:04	-
Data de Publicação:	2017-12-16	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1301376	-
Título:	0101356-88.2016.5.01.0013 - DEJT 16-12-2017	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2017-11-08	pt_BR
Órgão Julgador:	Sétima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	SAYONARA GRILLO COUTINHO	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	01013568820165010013	pt_BR
Ementa:	RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. LEI Nº 8.666/1993, ARTIGO 71, § 1º. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 16. Configurada a culpa in vigilando, a Administração Pública deve ser responsabilizada subsidiariamente, conforme entendimento perfilhado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (STF). As peculiaridades fáticas que indicam a configuração da culpa in vigilando, sobremodo a ausência de fiscalização adequada da prestação de serviços pelo contratado, fazem atrair a responsabilidade da Administração Pública pelos créditos não adimplidos pelo empregador àquele que trabalhou em seu benefício, nos termos dos arts. 927 e 186 do Código Civil.	pt_BR
Identificador do Documento:	20021813	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2017

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01013568820165010013-DEJT-16-12-2017.pdf		28,41 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir