0100182-27.2016.5.01.0342 - DEJT 20-12-2017

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2018-12-07 17:59:14	-
Data de Disponibilização:	2018-12-07 17:59:14	-
Data de Publicação:	2017-12-20	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1295266	-
Título:	0100182-27.2016.5.01.0342 - DEJT 20-12-2017	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2017-11-08	pt_BR
Órgão Julgador:	Décima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	LEONARDO DIAS BORGES	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	01001822720165010342	pt_BR
Ementa:	GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Na responsabilidade solidária, que geralmente ocorre no Direito do Trabalho em caso de restar configurado grupo econômico entre duas ou mais Reclamadas, o Reclamante poderá exigir o seu crédito de qualquer Reclamada e não necessariamente da Ré principal. Isso ocorre porque cada uma delas responde isoladamente pela totalidade do crédito do autor, sem distinguir acerca de quem efetivamente usufruiu da força de trabalho do obreiro, pois em conformidade com o artigo 264 do Código Civil, que dispõe: "quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda", ou seja, a dívida é única para qualquer um dos demandados.	pt_BR
Identificador do Documento:	18625229	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2017

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01001822720165010342-DEJT-20-12-2017.pdf		85,81 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir