0011162-33.2013.5.01.0050 - DEJT 16-12-2017

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2018-12-06 09:04:34	-
Data de Disponibilização:	2018-12-06 09:04:34	-
Data de Publicação:	2017-12-16	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1285314	-
Título:	0011162-33.2013.5.01.0050 - DEJT 16-12-2017	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2017-12-05	pt_BR
Órgão Julgador:	Quinta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00111623320135010050	pt_BR
Ementa:	ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - HOMOLOGAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA INDEVIDA I - Nos termos do acórdão proferido no IUJ nº 0000125-57.2016.5.01.0000, que desaguou na Tese Prevalecente nº 8 deste Regional, a multa do art. 477, § 8º, da CLT não é devida quando o pagamento das verbas rescisórias é feito dentro do prazo do § 6º, mas a homologação do distrato não. II - No caso dos autos, apenas a homologação foi feita com atraso, não o pagamento das verbas rescisórias; assim, é indevida a multa em comento. III - Recurso da parte autora não provido; recursos de ambas as rés parcialmente providos.	pt_BR
Identificador do Documento:	21001331	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2017

Anexos

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