0101511-38.2016.5.01.0451 - DEJT 20-12-2017

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2018-12-06 09:04:03	-
Data de Disponibilização:	2018-12-06 09:04:03	-
Data de Publicação:	2017-12-20	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1285179	-
Título:	0101511-38.2016.5.01.0451 - DEJT 20-12-2017	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2017-12-06	pt_BR
Órgão Julgador:	Sétima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	01015113820165010451	pt_BR
Ementa:	RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. NÃO SUBMISSÃO À LEI 8.666/93 OBTIDA POR LIMINAR NO E. STF. Considerando que a PETROBRAS obteve junto ao STF liminar para não observar o regime de licitação previsto na Lei 8.666/93, não pode invocar tal norma para eximir-se da responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331 do E. TST. Não bastasse isso, é dever da administração pública fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela prestadora de serviços inclusive no que concerne aos seus empregados. Na hipótese em exame, as provas dos autos deixam evidenciada a não fiscalização efetiva.	pt_BR
Identificador do Documento:	20821583	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2017

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01015113820165010451-DEJT-20-12-2017.pdf		30,03 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir