0101402-35.2016.5.01.0027 - DEJT 20-12-2017

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2018-12-06 09:03:46	-
Data de Disponibilização:	2018-12-06 09:03:46	-
Data de Publicação:	2017-12-20	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1285108	-
Título:	0101402-35.2016.5.01.0027 - DEJT 20-12-2017	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2017-12-13	pt_BR
Órgão Julgador:	Sétima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	ROGERIO LUCAS MARTINS	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	01014023520165010027	pt_BR
Ementa:	BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO EM CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. EXIGÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A prova produzida nos autos deixa claro que o Autor não exercia função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente que pudesse caracterizar a fidúcia especial para enquadramento na jornada de 8 horas prevista no § 2º, do art. 224, da CLT. O mero pagamento da gratificação de função não exclui o bancário da jornada especial de 6 horas prevista no caput do art. 224, da CLT, sendo necessária prova efetiva da atribuição de maior responsabilidade e poder nas atividades conferidas ao trabalhador.	pt_BR
Identificador do Documento:	20776946	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2017

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01014023520165010027-DEJT-20-12-2017.pdf		20,74 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir