0100572-62.2017.5.01.0018 - DEJT 20-12-2017

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2018-12-06 09:03:29	-
Data de Disponibilização:	2018-12-06 09:03:29	-
Data de Publicação:	2017-12-20	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1285041	-
Título:	0100572-62.2017.5.01.0018 - DEJT 20-12-2017	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2017-12-06	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	01005726220175010018	pt_BR
Ementa:	Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Está sedimentado na jurisprudência do C. TST o entendimento de que as disposições contidas nos arts. 98, 99 e 105 do CPC são aplicáveis ao Processo do Trabalho. Entretanto, para as pessoas jurídicas, e no âmbito desta Especializada, o benefício em evidência fica limitado à isenção das custas processuais e desde que a parte comprove sua necessidade. O depósito recursal está fora dessa isenção, pois tem finalidade própria de garantir o crédito do empregado já vencedor da causa em primeiro grau. Aplicação da Súmula 463 do C. TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.	pt_BR
Identificador do Documento:	21031388	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2017

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01005726220175010018-DEJT-20-12-2017.pdf		13,49 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir