0010355-25.2014.5.01.0261 - DEJT 20-12-2017

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2018-12-06 09:03:22	-
Data de Disponibilização:	2018-12-06 09:03:22	-
Data de Publicação:	2017-12-20	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1285011	-
Título:	0010355-25.2014.5.01.0261 - DEJT 20-12-2017	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2017-12-06	pt_BR
Órgão Julgador:	Sétima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00103552520145010261	pt_BR
Ementa:	ADEQUAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 08 - E. TRT-1 ª REGIÃO. Em razão do pagamento tempestivo das verbas rescisórias, não há que se falar em condenação à multa do artigo 477 da CLT, pois o mero atraso na homologação do TRCT não gera a incidência da multa legal. Essa é a inteligência da tese jurídica prevalecente nº 08 deste E. TRT.	pt_BR
Identificador do Documento:	19981875	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2017

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
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