0011634-45.2015.5.01.0541 - DEJT 19-12-2017

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2018-12-06 09:03:09	-
Data de Disponibilização:	2018-12-06 09:03:09	-
Data de Publicação:	2017-12-19	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1284953	-
Título:	0011634-45.2015.5.01.0541 - DEJT 19-12-2017	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2017-12-12	pt_BR
Órgão Julgador:	Quinta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00116344520155010541	pt_BR
Ementa:	CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. NULIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da decisão prolatada no RE n.º 573.202-9/AM pelo Supremo Tribunal Federal, com caráter de repercussão geral, não é da competência da Justiça do Trabalho o exame e julgamento de lides decorrentes da contratação temporária, ainda que irregular, de trabalhadores pelo Estado, por retratar típica relação jurídico-administrativa. É reconhecida, dessa forma, a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente demanda, com a consequente nulidade dos atos decisórios praticados. Acolho a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho.	pt_BR
Identificador do Documento:	19175956	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2017

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00116344520155010541-DEJT-19-12-2017.pdf		20,15 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir