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| Título: | 0100162-33.2017.5.01.0073 - DEJT 16-12-2017 |
| Data de Publicação: | 16/12/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1284620 |
| Ementa: | DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. Constatada a nulidade da citação, impõe-se declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados desde a petição inicial, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição, art. 5º, inc. LV). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | DALVA AMELIA DE OLIVEIRA |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-12-12 |
| Data de Acesso: | 2018-12-06 09:01:54 |
| Data de Disponibilização: | 2018-12-06 09:01:54 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01001623320175010073-DEJT-16-12-2017.pdf | 15,97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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