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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2018-12-06 09:00:31-
Data de Disponibilização: 2018-12-06 09:00:31-
Data de Publicação: 2017-12-15pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1284319-
Título: 0011691-55.2014.5.01.0070 - DEJT 15-12-2017pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2017-11-28pt_BR
Órgão Julgador: Sexta Turmapt_BR
Tipo de Processo: AGRAVO DE PETIÇÃOpt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECOpt_BR
Tipo de Relator: RELATORpt_BR
Número do Documento: 00116915520145010070pt_BR
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA.A impenhorabilidade do bem de família é uma regra que visa à proteção da moradia da família ou da entidade familiar, direito assegurado na Constituição da República de 1988 (artigo 6º).pt_BR
Identificador do Documento: 20789120pt_BR
Sistema Processual: Ppt_BR
Aparece nas coleções:2017

Anexos
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