0011286-43.2015.5.01.0471 - DEJT 16-12-2017

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2018-12-06 08:58:57	-
Data de Disponibilização:	2018-12-06 08:58:57	-
Data de Publicação:	2017-12-16	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1283872	-
Título:	0011286-43.2015.5.01.0471 - DEJT 16-12-2017	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2017-12-04	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE	pt_BR
Tipo de Relator:	REDATOR	pt_BR
Número do Documento:	00112864320155010471	pt_BR
Ementa:	AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.Irregularidade de representação. O cargo ocupado pela signatária do recurso do Município (assistente jurídico) não permite concluir que a servidora tinha efetivos poderes de representação judicial do ente público. Além de ter juntado cópia incompleta de texto legislativo (v. Lei Municipal nº 03/1981), pois falta a página que traria o art. 5º do referido diploma, a Lei Municipal nº 10/93, por seu art. 4º, também não traz segurança sobre as verdadeiras prerrogativas desses assistentes. Agravo de instrumento improvido.	pt_BR
Identificador do Documento:	20081875	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2017

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
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