0100735-43.2017.5.01.0341 - DEJT 15-12-2017

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2018-12-06 08:57:24	-
Data de Disponibilização:	2018-12-06 08:57:24	-
Data de Publicação:	2017-12-15	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1283416	-
Título:	0100735-43.2017.5.01.0341 - DEJT 15-12-2017	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2017-12-12	pt_BR
Órgão Julgador:	Quinta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE PETIÇÃO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	01007354320175010341	pt_BR
Ementa:	AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não tendo a parte autora comprovado que foi aprovada previamente em concurso público, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da reclamante aos direitos reconhecidos na ação coletiva, não havendo relação jurídica a embasar a presente execução. No caso vertente, os efeitos da ação ação coletiva nº 0130600-36.2002.5.01.0342, que fundamenta a presente execução, abrange exclusivamente os empregados da COHAB que ingressaram mediante concurso público. Recurso obreiro improvido.	pt_BR
Identificador do Documento:	21208640	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2017

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01007354320175010341-DEJT-15-12-2017.pdf		19,87 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir