0101452-17.2016.5.01.0074 - DEJT 16-12-2017

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2018-12-06 08:55:45	-
Data de Disponibilização:	2018-12-06 08:55:45	-
Data de Publicação:	2017-12-16	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1283010	-
Título:	0101452-17.2016.5.01.0074 - DEJT 16-12-2017	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2017-12-05	pt_BR
Órgão Julgador:	Quinta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE PETIÇÃO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	01014521720165010074	pt_BR
Ementa:	AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA. Os cálculos efetuados na liquidação devem observar de maneira fidedigna os parâmetros fixados na decisão sobre a qual paira o manto da coisa julgada, garantia constitucional consagrada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República. Ultrapassar tais limites implicaria afronta à segurança jurídica, um dos sustentáculos do Estado Democrático de Direito. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os autos de agravo de petição em que figuram AMA - ASSISTÊNCIA MÉDICA ALTERNATIVA LTDA., como agravante, e PAULA SANTOS OLIVEIRA DE BRITO, como agravada.	pt_BR
Identificador do Documento:	21018989	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2017

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01014521720165010074-DEJT-16-12-2017.pdf		12,66 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir